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Isenção de Alvará - Templo de Qualquer Culto

O que é?

É a dispensa legal do pagamento da Taxa de Localização - TL e Taxa de Verificação de Funcionamento – TVF dos Templos de Qualquer culto.

Qual a documentação necessária?

Dispensa de apresentação de documentação. A concessão da isenção da Taxa de Localização e Taxa de Verificação de Funcionamento de Templos de qualquer Culto é de oficio.

Qual o prazo para atendimento?

A concessão da Isenção da Taxa de Localização e Taxa de Verificação de Funcionamento de Templos de qualquer Culto se dá por exercício.

Como proceder (passo a passo)?

Dispensado, uma vez que não é necessário requerer.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Dispensado o acompanhamento por não se tratar de um serviço, pois a concessão se dá de oficio.

Qual a legislação aplicada?

Lei 2383 de 27 de dezembro de 2018
Art 11 -  ficam isentos da TL e TVF os templos de qualquer culto.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Quais os requisitos para isenção da TL e TVF?

  • Atender os requisitos da Lei 2383/2018 (a Pessoa Jurídica ser de fato Templo de qualquer culto) e o Cadastro Mobiliário deve estar atualizado dentre outras informações a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 949100000 – Atividade Religiosa.

Como posso acessar a lei 2383/2018?

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/Departamento de Administração Fiscal e Cadastro Mobiliário.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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