Isenção de Alvará - Templo de Qualquer Culto

É a dispensa legal do pagamento da Taxa de Localização - TL e Taxa de Verificação de Funcionamento – TVF dos Templos de Qualquer culto.

Dispensa de apresentação de documentação. A concessão da isenção da Taxa de Localização e Taxa de Verificação de Funcionamento de Templos de qualquer Culto é de oficio.

A concessão da Isenção da Taxa de Localização e Taxa de Verificação de Funcionamento de Templos de qualquer Culto se dá por exercício.

Dispensado, uma vez que não é necessário requerer.

Dispensado o acompanhamento por não se tratar de um serviço, pois a concessão se dá de oficio.

Lei 2383 de 27 de dezembro de 2018
Art 11 -  ficam isentos da TL e TVF os templos de qualquer culto.

Quais os requisitos para isenção da TL e TVF?

• Atender os requisitos da Lei 2383/2018 (a Pessoa Jurídica ser de fato Templo de qualquer culto) e o Cadastro Mobiliário deve estar atualizado dentre outras informações a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 949100000 – Atividade Religiosa.

Como posso acessar a lei 2383/2018?

• Acessando o link: https://sisleg.manaus.am.gov.br/semefatende/consulta/consultarlegislacao

Subsecretaria de Receita/Departamento de Administração Fiscal e Cadastro Mobiliário.