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Cancelamento de Débitos de ISS - Optante do Simples

O que é?

Os documentos a serem inclusos no processo, são do próprio contribuinte (requerente).

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

- Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
- Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- CNPJ e Contrato Social com a última alteração;
- Inscrição Municipal;
- Comprovante de pagamento do ISS (Guia DAS-D);                                                               
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D);                                                                                                                          
- Histórico do optante ao Simples Nacional (Comprovação de ingresso ao Simples Nacional);

Se procurador: Apresentar os documentos listados, a procuração reconhecida em cartório, o RG e CPF do procurador.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendência:

1 – No caso de haver restrições que impedem a emissão de certidão, o contribuinte receberá por meio do campo de PENDÊNCIAS do SIGED, um comunicado com as informações relativas aos débitos.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente o RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

Portaria nº 003/2011;

Lei Complementar nº 123/2006.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita / Departamento de Fiscalização

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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