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Domicílio Tributário Eletrônico -Dte

O que é?

O Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) é o sistema eletrônico de comunicação seguro, sigiloso entre a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) e o sujeito passivo de obrigações tributárias municipais (aquele que paga impostos).

O DT-e é uma caixa postal eletrônica com funcionalidades como:

  • Intimações e notificações - onde serão publicadas todas as intimações e notificações que demandem ciência legal do contribuinte;
  • Avisos de débitos tributários pendentes - onde serão publicados outros tipos de comunicações e avisos de cunho informativo e de autorregularização;
  • Cadastro on-line - onde será possível o usuário cadastrar seus dados legais;
  • Processos – onde o contribuinte poderá tomar ciência de processos administrativos que estejam tramitando na Semef (integração com o sistema de processos virtual da Semef, o Siged).

Qual a documentação necessária?

  • Certificação digital emitida por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei federal específica;
  • A comunicação eletrônica será enviada a partir da adesão da empresa ao DT-e, que é feita aqui.

Como proceder (passo a passo)?

O acesso ao DT-e é feito, exclusivamente, com o certificado digital. Para fazer adesão ao DT-e, insira o certificado digital da empresa e clique em Acesso Rápido ou aqui..

Como acompanhar o andamento do serviço?

Clique em "ACESSO AO DTE", depois de clicar aqui.

Perguntas Frequentes (FAQ):

O acesso ao DT-e pode ser realizado sem certificado digital?

  • Não. O acesso ao DT-e somente será possível com certificado digital.

Como fazer o credenciamento no DT-e?

  • O Credenciamento é feito acessando o Sistema DT-e, clicando aqui.
  • Use certificado digital (e-CNPJ) da empresa para acesso ao sistema e credenciamento da empresa.

Uma vez informado o e-mail no ato de credenciamento, pode-se ter certeza de que toda vez que houver correspondência no DT-e será enviada a esse e-mail?

  • Informe o e-mail no ato do credenciamento. Será enviada mensagem de aviso informando que há nova correspondência na Caixa Postal Eletrônica.

O documento transmitido pelo DT-e possui efeitos legais?

  • O documento eletrônico transmitido por meio do DT-e, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

Qual a unidade responsável?

Diretoria de Fiscalização/DEFIS/SUBREC/SEMEF

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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