Autorização Prévia de Eventos eletrônica

Solicitação de Autorização Prévia de Eventos, comercialização de ingressos, bilhetes, entradas, inscrições ou quaisquer outros meios de acesso a eventos.

• Requerimento;
• Formulário de Autorização Prévia de Eventos. Clique aqui para baixar;
• Contrato entre o promotor do evento e seu realizador (artista, palestrante, etc);
• Contrato de cessão do imóvel onde o evento será realizado - quando o imóvel não pertencer ao promotor;
• AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) do Evento solicitado;
• Modelo elaborado do ingresso/NFCe, de acordo com a legislação referente à Nota Fiscal Eletrônica;
• Formulário de informações sobre o evento: pontos de venda de ingressos/NFCe, contratos de prestação de serviço dentro do evento e plataformas de venda on-line. Clique aqui para baixar.
• Modelo de Declaração Local onde Ocorrerá o Evento. Clique aqui para baixar.

Para apresentar até 2 (dois) dias antes do evento:

• Todos os contratos celebrados entre a empresa promotora do evento e os outros profissionais que atuarão no evento, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Em média, 5 (cinco) dias úteis.

Atendimento Virtual:

• Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail comprovando seu cadastro. Confirmado seu cadastrado, volte a clicar em Formalizar Processo ou aqui e siga as orientações do sistema.

Pendências:

• Em caso de pendência, a Semef enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Clique aqui.

Lei Municipal 2.568, de 26/12/2019;

Lei Municipal 1.090, de 29/12/2006;

Lei Municipal 1.089, de 29/12/2006, Art. 5º;

Decreto 3.725, de 27/06/2017.

Como encerro o evento?

• Para a conclusão do evento cumpra, em até 13 dias após a ocorrência do evento, com toda a documentação e legislação citadas acima, pertinente à atividade de diversões públicas;
• No caso do não cumprimento do exposto acima, você estará sujeito à fiscalização e às penalidades cabíveis.

Qual a multa para o promotor de eventos que realize o evento sem a Autorização Prévia de Eventos?

• A multa é de 50 UFMs. Para 2021, o valor da UFM é de R$114,61.

Qual a multa para o proprietário do local onde se realiza o evento sem a Autorização Prévia de Eventos?

• A multa para o proprietário do local será de 20 UFMs.

Qual a multa para os agenciadores virtuais que vendem ingressos ou inscrições de eventos sem a Autorização Prévia de Eventos?

• É de 50 UFMs.

É obrigatório apresentar todos os contratos dos serviços contratados?

• Sim, o promotor do evento deverá apresentar os contratos de todos os serviços até 2 (dois) dias úteis antes do evento. Caso descumpra ests determinação, a multa será de 10 UFMs.

A autoridade fiscal pode apreender algum bem ou equipamento?

• Sim, as penalidades não excluem a possibilidade de apreensão, pela autoridade fiscal competente, de ingressos e inscrição ou outros instrumentos ou bens utilizados como meio de acesso a eventos sem APE-e (Autorização Prévia de Eventos eletrônica), abrangendo, ainda, os equipamentos que sirvam para emissão e armazenamento da comercialização do evento irregular.

A APE-e (Autorização Prévia de Eventos eletrônica) pode substituir outras licenças?

• Não. A APE-e não substitui a licença de localização e funcionamento dos prestadores de serviços tampouco dos locais onde tais atividades serão realizadas.

Essa Autorização deve ser solicitada para eventos em espaços e/ou logradouros públicos?

• Sim. Esta APE-e (Autorização Prévia de Eventos eletrônica) aplica-se, também, quando o evento ocorrer em espaços e logradouros públicos.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.