Logo Prefeitura
Logo Portal de Serviços Logo Portal de Serviços

ISSQN

O que é?

Solicitação para parcelar o débito de ISSQN de exercícios anteriores.
Não será permitido parcelar débitos do exercício vigente, COM EXCEÇÃO do ISSQN mensal vencido, porém nesse parcelamento não poderá incluir débitos de outros exercícios.

Qual a documentação necessária?

• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• CNPJ, caso seja empresa;
• Nome completo, data de nascimento e telefone para contato.

Como proceder (passo a passo)?

Clique em ACESSO RÁPIDO ou aqui e preencha o que se pede.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Qual o vencimento da primeira parcela?

  • O vencimento da primeira parcela ocorrerá em dois dias após a data da pactuação efetuada, vencendo as demais parcelas nos meses subsequentes. 

Quando se tornará efetivado o parcelamento?

  • Quando houver o pagamento da 1ª parcela. Caso não haja o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento, o parcelamento será cancelado.

Qual o valor da parcela mínima para pagamento?

  • a) Pessoa física: 1 (uma) UFM;
  • b) Micro Empreendedor Individual-MEI integrante do Simples Nacional: 1 (uma) UFM;
  • c) Microempresa-ME optante do Simples Nacional: 2 (duas) UFMs;
  • d) Empresa de Pequeno Porte - EPP optante do Simples Nacional: 2 (duas) UFMs; e
  • e) Demais pessoas jurídicas: 3 (três) UFMs.

Qual a quantidade máxima de parcelas para pagamento?

  • 60 (sessenta) parcelas fixas e mensais.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/Departamento de Atendimento ao Contribuinte.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

2018 - Prefeitura Municipal de Manaus - Todos os direitos reservados