IPTU

Solicitação para parcelar os débitos do IPTU de exercícios anteriores.

• Cadastro de Pessoa Física – CPF;
• CNPJ (no caso de empresa);
• Nome completo, Data de Nascimento, Telefone para Contato e e-mail.

Clique em ACESSO RÁPIDO ou aqui e informe o que se pede.

Imediato.

Lei Municipal nº 1.351, de 07/07/2009;

Lei Municipal nº 1.792, de 12/11/2013;

Lei Municipal nº 2.352, de 09/10/2018;

Decreto 4.318, de 11/03/2019.

Quem pode fazer o parcelamento?

• O proprietário ou o representante legal.

Quando é o vencimento da primeira parcela?

• Dois dias após a data da pactuação efetuada, vencendo as demais parcelas nos meses subsequentes.

Quando se tornará efetivado o parcelamento?

• Quando a 1ª parcela for paga.
• Caso não haja o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento, o parcelamento será cancelado.

Moro em outro Estado e somente agora tomei conhecimento de dívidas relativas ao IPTU do imóvel. Como posso negociar?

• Por meio do Portal. Clique em PARCELAMENTO WEB ou aqui e informe o que se pede.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Atendimento ao Contribuinte.