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ALVARÁ

O que é?

Solicitação para parcelar os débitos da Taxa de Verificação de Funcionamento (TVF) ou Taxa de Localização (TL) de exercícios anteriores.

Qual a documentação necessária?

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ;
• Nome completo, data de nascimento e telefone para contato.

Como proceder (passo a passo)?

Clique em ACESSO RÁPIDO ou aqui e preencha o que se pede.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Quem pode fazer o parcelamento?

  • O empresário ou o representante legal.

Quando é o vencimento da primeira parcela?

  • Em dois dias após a data da pactuação efetuada, vencendo as demais parcelas nos meses subsequentes; 

Quando se tornará efetivado o parcelamento?

  • Quando a 1ª parcela for paga.
  • Caso não haja o pagamento da primeira parcela até a data do vencimento, o parcelamento será cancelado.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/Departamento de Atendimento ao Contribuinte.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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