Consulta ao Termo de Indeferimento para empresas em inicio de atividade

Consultar resultado da análise da solicitação de opção pelo Simples Nacional.

• CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Imediato.

Atendimento Virtual 
Clique em Acesso rápido ou aqui e siga as orientações do sistema.

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

• Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.
• Resolução do CGSN n^o 140, 22/05/2018.

• O que é o Sistema Simples Nacional?

É um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007.

Subsecretaria de Receita/Departamento de Fiscalização.