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Consulta ao Termo de Indeferimento para empresas em inicio de atividade

O que é?

Consultar resultado da análise da solicitação de opção pelo Simples Nacional.

Qual Documentação necessária?

  • CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Qual o prazo para atendimento?

Imediato.

Como proceder passo a passo?

Atendimento Virtual 
Clique em Acesso rápido ou aqui e siga as orientações do sistema.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é o Sistema Simples Nacional?

  • É um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/Departamento de Fiscalização.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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