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Inscrição do profissional autônomo com Alvará(localizado)

O que é?

Inscrição online de profissional autônomo - pessoa física - no cadastro municipal de contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e Alvará de Funcionamento.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

Dispensado de apresentação de documentação (solicitação por auto declaração). Acesse o site http://slim.manaus.am.gov.br no menu Inscrição de Autônomo para o procedimento de solicitação do cadastro de autônomo.

QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Imediato quando da aprovação do uso do solo (viabilidade) para o local do estabelecimento pelo órgão competente - IMPLURB – Instituto Municipal de Planejamento Urbano.

COMO PAGAR O TRIBUTO ISSQN E ALVARA?

O ISSQN e o Alvará (TVF) devem ser recolhidos através de guias que são enviadas pelo correio anualmente. Não recebendo a guia, o contribuinte deverá retirar uma 2ª via pela internet https://semefatende.manaus.am.gov.br/ no menu CONSULTA ESPECIFICA (consulta de débitos e emissão de guia). O pagamento deve ser feito em agências bancárias credenciadas ou casas lotéricas.

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

Atendimento Virtual - http://slim.manaus.am.gov.br
Crie senha e login e siga as instruções do sistema.

MATERIAL INFORMATIVO

Ver na aba “Manual SLIM Autônomo”.

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Internet:  Acesse http://slim.manaus.am.gov.br e clique no banner Acompanhamento de processo de Autônomo digitando o número do Protocolo.

QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

  • Lei Complementar no. 05 de 2014;
  • Lei nº 1.697, de 20/12/1983;
  • Decreto 5.682, de 23/02/1987;
  • Lei nº 859, de 2005;
  • Lei 2251 de 02 de outubro de 2017;
  • Lei 2383 de 27 de dezembro de 2018;
  • Decreto 4648 de 12 de novembro de 2019 e seus anexos;
  • Decreto anual de lançamento

VALORES do ISSQN

O ISSQN é exigido mensalmente dos profissionais autônomos à razão de:

Nível Superior – 1 (uma) UFM/Mês
Nível Médio – ½ (meia) UFM/Mês

ABERTURA DO ESTABELECIMENTO

Na abertura do estabelecimento de autônomo, alteração de endereço e ou atividade/ocupação, incidirá a Taxa de Localização independente da Taxa de Verificação de Funcionamento (Alvará) que é recolhida anualmente.

VALORES DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

O Alvará de Funcionamento é exigido anualmente dos profissionais autônomos que possuem estabelecimento fixo tendo como base de cálculo:
i) a área potencialmente utilizada pelo estabelecimento;
ii) unidade de valor - classificação TIPO 1.

VENCIMENTO DO ISSQN

Último dia útil de cada mês.

VENCIMENTO DO ALVARÁ

Conforme indicado no Decreto anual.

ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE

O contribuinte deverá acessar o endereço: http://slim.manaus.am.gov.br no menu do serviço correspondente (baixa de inscrição de autônomo).
O imposto será devido até o mês correspondente à data da baixa.

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

  • Quanto eu pago de taxa de verificação por ano?
    Se for profissional de nível superior paga-se 1 (uma) UFM do ano corrente de inscrição. Para os profissionais que não tem nível superior paga-se 0,5 UFM.
  • O que é Profissional Autônomo?
    É o trabalhador que atua por conta própria e é caracterizado pela independência empregatícia que fornece o próprio trabalho com auxílio de no máximo duas pessoas com ou sem vínculo empregatício sem a mesma qualificação profissional.
  • Para trabalhar com a maquineta do cartão de crédito é preciso ter Inscrição Municipal?
    Sim, as operadoras de cartão de crédito fazem esta exigência.

QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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