Restrição de CND - Simples Nacional

Solicitação para desbloqueio de Certidão Negativa de Débitos – CND.

• CNPJ e Contrato Social ou Estatuto Social com as alterações;
• Cópia do PGDAS Mensal, a partir da data de Opção da empresa;
• DAS de Parcelamento;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF ou CNH;
• Telefone para contato.

Obs.: Se necessário, documentos complementares serão solicitados.

Imediato.

Agendar Atendimento aqui para a Gerência de Fiscalização do Simples Nacional, que funciona na Av. Japurá, 488, Térreo – Centro,  das 8h às 13h20.

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

• Lei Complementar nº 123/2006; e
• Resolução CGSN nº 140/2018.

Por quê a CND está bloqueada?

• Provavelmente por falta ou erro na declaração da prestação de serviços, apurado no GissOnline e declarado no PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional).