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Relatório de Restrição de CND

O que é?

Relatório que demonstra pendências tributárias e cumprimentos de deveres acessórios, em relação ao titular pesquisado.

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento;
  • Se proprietário, documentos pessoais (RG e CPF ou CNH);
  • Inscrição Municipal ou matrícula do IPTU (obrigatório);
  • Motivo da Solicitação (obrigatório);
  • Se procurador, além dos documentos acima, informar também:
  • Procuração válida, reconhecida em cartório e com poderes para o procurador representar o requerente diante da Fazenda Pública Municipal (obrigatório);
  • CPF do procurador (obrigatório);
  • RG ou Carteira de Registro de Classe ou Carteira de Motorista do Procurador em PDF (opcional);

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 3 (três) dias úteis.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento virtual:

  • Clique aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro. Confirmado o cadastrado, volte a clicar aqui e siga as instruções do sistema.

Pendência:

  • Se houver pendências, a SEMEF enviará comunicado para o e-mail cadastrado. Veja seu e-mail e responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Clique aqui e informe o NÚMERO do protocolo ou o ASSUNTO ou o CPF ou o NOME do interessado ou o CNPJ, caso o interessado seja pessoa jurídica.

Perguntas Frequentes (FAQ):

A liberação de CND quando emitida para empresa é vinculada ao CPF do sócio da empresa?

  • Não, pois se trata de pesquisa tributária e cumprimentos de deveres acessórios em relação ao CNPJ ou Inscrição Municipal informada. Não havendo restrição, a CND será expedida.

Meu relatório de restrição acusa somente débitos na matrícula do IPTU. O que faço para resolver?

Onde posso pagar o boleto?

  • Nos bancos conveniados, até a data do vencimento indicada no boleto: Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (inclusive Casas Lotéricas), Itaú, Basa, Santander, BANCOOB

Onde posso pagar e baixar no mesmo dia?

  • Somente no Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal (inclusive Casas Lotéricas).

O serviço “pagamento de DAM” está disponível para débito automático?

  • Não. Mas, o pagamento poderá ser agendado via internet banking.

Meu débito está muito grande. Posso parcelar para poder emitir minha CND?

  • Sim, pode parcelar em PARCELAMENTO WEB e após o pagamento da 1ª parcela, a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (com validade de 30 dias) será liberada após sua solicitação por meio do portal SEMEF ATENDE em CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, desde que não haja outros débitos vinculados a este CPF ou CNPJ.

Meu relatório de restrição acusa somente débitos na inscrição municipal. O que faço para resolver?

  • Em se tratando de débitos de Alvará, basta recolher os débitos emitindo a segunda via do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) no PAGAMENTO ALVARÁ (2ª.VIA).
  • Em se tratando de débitos de ISSQN ocorridos até dezembro de 2017, basta recolher os débitos emitindo a segunda via do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) no PAGAMENTO ISS (2ª.VIA).
  • Em se tratando de débitos de ISSQN(ISS PRÓPRIO) ou ISSRF(ISS RETIDO NA FONTE) a partir de janeiro do exercício de 2018, basta recolher os débitos emitindo a segunda via do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) no sistema NOTA MANAUS.

Meu relatório acusa somente restrição de deveres acessórios. O que faço para resolver?

  • Acesse o sistema GISSONLINE e proceda ao fechamento da escrituração no período indicado no relatório de restrição.

Não sei mais a senha do GISSONLINE, como faço para recuperar?

  • Acesse o sistema GISSONLINE e siga as instruções que o sistema oferece para recuperar a senha.

Não tenho mais acesso ao e-mail que consta no cadastro do sistema GISSONLINE, como faço para alterar o e-mail?

  • Solicitar troca de e-mail apresentando procuração válida com poderes para alteração cadastral em “Formalizar Processo” no serviço de Relatório de Restrição de CND.

Paguei a primeira parcela do meu parcelamento atrasado após negociação, mas o meu nome ainda se encontra em protesto. Como proceder para retirar o meu nome do protesto?

  • Além de pagar a entrada do parcelamento é necessário identificar em qual(is) cartório(s) o seu nome se encontra em protesto e em seguida efetuar o pagamento da custa do cartório para ter o nome retirado do protesto. Acesse ao link para informação do cartório: https://site.cenprotnacional.org.br.

Meu débito está em Dívida Ativa, como faço para resolver?

  • Entre em contato com a PGM (Procuradoria Geral do Município) pelo e-mail: atendimento.pdacepgm@pmm.am.gov.br ou pelo telefone (092) 98842-3004 no horário de 8h às 14h.

Minha dívida está judicializada qual o procedimento?

  • Deve-se formalizar processo requerendo à Procuradoria do Contencioso Tributário a autorização para emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Para estes casos, o requerente deverá atender requisitos prévios, tais como, ter efetuado depósito judicial, ter oferecido um bem em garantia e outros requisitos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/Departamento de Fiscalização.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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