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Prescrição de IPTU

O que é?

Solicitação para que o pedido de prescrição do IPTU seja apreciado considerando que a matrícula do IPTU não foi inscrita em Dívida Ativa e nem em Execução Fiscal.

 

Qual a documentação necessária?

  •        É preciso apresentar os seguintes documentos:
  •        Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  •        Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  •        Comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
  •        Certidão de Distribuição de Execução Fiscal Municipal a ser obtida na internet (www.tjam.jus.br) ou no térreo do Fórum Ministro Henoch Reis;
  •        Se houver processos judiciais, apresentar Certidão de Objeto e Pé dos processos judiciais físicos a ser obtida na 1ª e 2ª vara da Dívida Ativa Municipal (Fórum Ministro Henoch Reis – 5º andar);
  •        Guia do IPTU do (s) exercício (s) ou extrato de débitos;
  •        Boletim de Cadastros Imobiliários (BCI);
  •        Se imóveis alugados/cedidos, apresentar contrato de locação/cessão com firma reconhecida.
  •        CNPJ e Contrato Social com a última alteração.

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

 

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 174, caput.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Procuradoria Geral do Município

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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