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Certidão de pagamento de Alvará (2ª. via)

O que é?

Solicitação de documento que comprove o pagamento do Alvará (Taxa de Verificação de Funcionamento Regular).

Qual a documentação necessária?

  • Requerimento. Ao formalizar o processo, você pode baixar o requerimento;
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • CNPJ e Contrato Social com a última alteração ou Declaração de Firma Individual;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG ou Carteira de Registro de Classe e CPF.

Qual o prazo para atendimento?

Em média, 10 (dez) dias úteis.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual:

  • Clique em Formalizar Processo ou aqui. Se é o primeiro acesso, cadastre login e senha e aguarde 24h para receber e-mail confirmando a validação de seu cadastro.
  • Confirmado o cadastrado, volte a clicar em Formalizar Processo ou aqui e siga as instruções;

Pendência:

  • Em caso de pendência, a SEMEF enviará mensagem para o e-mail cadastrado. Responda a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço ?

Clique aqui e informe o número do processo, sem pontos, ou o assunto ou o CPF ou o nome de quem deu entrada no processo ou CNPJ, caso seja pessoa jurídica.

Qual a legislação aplicada ?

Constituição Federal, Art. 5º, XXXIV “b”.

Perguntas Frequentes (FAQ):

Como devo proceder para saber se existe algum débito em meu nome?

  • Clique aqui e escolha uma das opções oferecidas. Se houver débitos, aparecerá a mensagem “Foram encontradas restrições que impedem a emissão desta CND”. Se houver restrições, clique aqui e formalize processo de Relatório de Restrição de CND.

Qual a unidade responsável ?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Arrecadação.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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