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Cancelamento de Débitos do IPTU

O que é?

Solicitação para fazer a extinção de créditos tributários e que não foi objeto de pagamento.

 

Qual a documentação necessária?

  •        É preciso apresentar os seguintes documentos:
  •        Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  •        Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  •        Se espólio, certidão de óbito e documento legal da representação;
  •        Se órgão público, autorização do titular do órgão;
  •        Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF.

 

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Qual o prazo para atendimento?

Em média 10 (dez) dias.

 

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

Lei 156 – Código Tributário Nacional;

Lei Municipal no. 1.628 de 30/12/2011; alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019.

Decreto Municipal no. 1.539 de 15/04/2012.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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