Regularização de Tributos Recolhidos - IPTU

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
• Se espólio, certidão de óbito e documento legal da representação;
• Se órgão público, autorização do titular do órgão;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório e autorizada pelo sócio administrativo, RG e CPF.

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

• Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 156, I;
• Lei nº 1.697, de 20/12/1983 (Código Tributário do Município de Manaus), artigo 67.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.