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Restituição do IPTU

O que é?

Solicitação para receber a devolução do pagamento de tributo a maior ou indevido.

 

Qual a documentação necessária?

  •        É preciso apresentar os seguintes documentos:
  •        Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  •        Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  •        Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
  •        Comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
  •        Documento (s) de arrecadação Municipal – DAM’s, motivadores da duplicidade ou do recolhimento maior;
  •        ITBI: Declaração do Cartório de Notas de que não se completou o ato de compra do imóvel ou Declaração da Financeira de que a transição não foi efetivada por desistência das partes;
  •        ITBI: Guias originais do DAM motivadores da solicitação com a comprovação do pagamento;
  •        ITBI: Certidão Narrativa do Registro do Imóvel atualizada;
  •        Se empresa: CNPJ e Contrato Social com a última Alteração;
  •        Informar banco, agência e número da conta para o depósito do valor da restituição;

Qual o prazo para atendimento?

Em média 30 (trinta) dias úteis.

 

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

Qual a legislação aplicada?

  • Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), artigo 165, I a III;
  •  Portaria nº 014/2012-GS/SEMEF, de 15/02/2012;
  •  Decreto nº 7.007, de 17/10/2003, artigo 1º a 14.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?
    Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Atendimento e Cobrança.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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