Desmembramento/Remembramento de IPTU

Solicitação para desmembrar (fracionar) e/ou remembrar (unificar) a área do imóvel.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
• Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa física;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e contrato social com as devidas alterações, em caso de pessoa jurídica;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador.
• Se herdeiro/divórcio/separação: partilha/inventário dos bens e Certidão de Óbito;
• Se cônjuge: Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Certidão de Casamento ou Documento de União Estável;
• Se representante legal/outros, Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento que lhe confere tal poder;
• Comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
• Documento do imóvel (título definitivo, registro do imóvel atualizado, escritura, instrumento particular de compra e venda, doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);
• Para imóveis com área construída, se não possuir documentação ou não possua cadeia dominial e/ou sem identificação do proprietário: Declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);
• Para imóveis sem área construída (terreno): apresentar cadeia de domínio a partir do registro de imóveis (certidão narrativa do imóvel atualizado);
• Se desmembramento de lote, croqui do todo maior e das partes a serem desmembradas com as medidas de cada um, inclusive da área construída de cada lote, com endereço e em nome de quem vai ficar cada parte e fotos de cada uma das partes (frente, lado e fundos);
• Se remembramento de lote, croqui do remembramento com as partes a serem unificadas;
• Fotos (frente, lado e fundos);
• Croqui de localização do imóvel com o nome das ruas que formam a quadra e com a distância da esquina mais próxima, número dos vizinhos da direita e esquerda;
• Taxa de expediente – 10% da UFM, em caso de atendimento presencial.

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Atendimento Presencial:
Para solicitar o agendamento do atendimento presencial e para mais informações, ligar para o número de telefone: 156.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

3 – O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011, regulamentada pelos Decretos 3748 e 3749 de 11/07/2017 e alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019.

• Apareceram duas matrículas para o meu imóvel. Como devo proceder para efetuar esta correção?
  O interessado ou o seu procurador deverá formalizar processo de revisão de IPTU para que seja analisado se houve duplicidade cadastral ou unificação de áreas construídas no mesmo terreno.

• Verifiquei que os dados cadastrais do meu imóvel estão com as dimensões erradas. Como devo proceder para solicitar a correção?
  É necessário formalizar um processo de revisão de IPTU para que os dados relativos a seu imóvel estejam de acordo com os dados reais. Atentar para a documentação necessária.
• Como devo proceder para ter o IPTU de um terreno que não possui título definitivo?
  Formalizar pedido de Inclusão de IPTU.

• Resido em outro estado, como faço para obter acesso para iniciar o processo de revisão de IPTU?
  Basta clicar no banner SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS e efetuar o cadastro. Caso não possua certificado digital, faz-se necessário a nomeação de um procurador para que este possa validar os seus dados no Atendimento Presencial conforme upload dos documentos. Após liberação, é possível solicitar mais de 100 tipos de serviços via Portal, inclusive seu pedido de Revisão de IPTU.