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Revisão de Dados Cadastrais

O que é?

Solicitação para alteração de quaisquer outras informações relativas aos dados cadastrais de imóveis.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
  • Em caso de atendimento virtual, acessar o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”; 
  • Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), em caso de pessoa física;
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e contrato social atualizado, em caso de pessoa jurídica;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;
  • Se herdeiro/divórcio/separação: partilha/inventário dos bens e Certidão de Óbito;
  • Se cônjuge: Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Certidão de Casamento ou Documento de União Estável;
  • Se representante legal/outros, Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento que lhe confere tal poder;
  • Comprovante de residência (água, energia, tv por assinatura, telefone fixo);
  • Documento do imóvel (título definitivo, registro do imóvel atualizado, escritura, instrumento particular de compra e venda, doação com carimbo do RTD quando se tratar de instrumento particular);
  • Para imóveis com área construída, se não possuir documentação ou não possua cadeia dominial e/ou sem identificação do proprietário: Declaração de posse mansa e pacífica (sem reconhecimento de firma);
  • Para imóveis sem área construída (terreno): apresentar cadeia de domínio a partir do registro de imóveis (certidão narrativa do imóvel atualizado);
  • Croqui da (s) construção (ões) e/ou terreno (s) com as medidas de cada um e endereço;
  • Fotos (frente, lado e fundos);
  • Croqui de localização do imóvel com o nome das ruas que formam a quadra e com a distância da esquina mais próxima, número dos vizinhos da direita e esquerda;
  • Se alteração do uso do imóvel para misto ou comercial, BIM (se já possuir inscrição municipal);Se alteração do padrão construtivo e/ou estado de conservação, fotos do imóvel parte interna e externa;
  • Taxa de expediente – 10% da UFM, em caso de atendimento presencial.

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Presencial:

Para solicitar o agendamento do atendimento presencial e para mais informações, ligar para o número de telefone: 156.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

  1. Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
  2. Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

  1. Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente;
  2. O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial;
  3. O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Qual a legislação aplicada?

Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011, regulamentada pelos Decretos 3748 e 3749 de 11/07/2017 e alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Tenho dois imóveis distintos e quero atualizar as informações cadastrais de ambos, posso solicitar no mesmo processo?

Não, neste caso deverão ser abertas duas solicitações, conforme dispõe o art. 5º, §2º, do Decreto Nº 3749, de 11 de julho de 2017.

  • Discordo dos valores de lançamento do IPTU que acabei de receber, devo formalizar o processo neste campo?

Não, as impugnações ao lançamento do IPTU, deverão ser feitas clicando no serviço “Impugnação ao Lançamento do IPTU”. O procedimento de revisão de dados cadastrais dos imóveis tem a finalidade de atualizar a atual situação fática do imóvel com os dados constantes do Cadastro Imobiliário Municipal.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Cadastros.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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