Denúncia por não emissão de Nota

Comunicar à Prefeitura que uma pessoa jurídica ou um profissional autônomo não emite Nota Fiscal de Serviços ou não possui Alvará de funcionamento.

• Caso o contribuinte queira se identificar:

Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Documentos que o contribuinte possua e deseje apresentar comprovando a denúncia.

Imediato, pois a denúncia é encaminhada para o Departamento de Fiscalização.

• Atendimento Presencial

Dirija-se ao Plantão Fiscal no prédio MANAUS ATENDE com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

• Atendimento Virtual

Envie seu relato para o e-mail semefatende@pmm.am.gov.br

• Lei nº 1.090, de 29/12/2006;
• Decreto nº 9.139, de 05/07/2007.

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.