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Inclusão de IPTU para condomínios e/ou loteamentos

O que é?

Solicitação para incluir condomínio de imóvel construído (predial) ou loteamento aprovado com registro de imóvel no Cadastro Imobiliário.

Qual a documentação necessária?

É preciso apresentar os seguintes documentos:

  • Em caso de atendimento presencial anexar o Requerimento do serviço;
  • Requerimento via atendimento virtual, acesse o Requerimento online do serviço ao clicar no “botão Formalizar Processo”;
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e contrato social atualizado, em caso de pessoa jurídica;
  • Se procurador: procuração reconhecida em cartório, Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do procurador;
  • Registro Geral da Incorporação do empreendimento;
  • Certidão de Habite-se, em caso de condomínio;
  • Em caso de condomínio, Relação dos compradores ou promitentes compradores com respectivos RG, CPF e número do apartamento, bloco/torre, casa ou lote e endereço de correspondência com CEP. Em caso de loteamento, apresentar as documentações acima, se existir.
  • Projeto de Implantação do condomínio em meio digital (em formato DWG – autocad);
  • Fotos do empreendimento (fachada e blocos);
  • Memorial Descritivo.
  • Taxa de expediente – 10% da UFM, em caso de atendimento presencial.

Obs: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Como proceder (passo a passo)?

Atendimento Presencial:
Para solicitar o agendamento do atendimento presencial e para mais informações, ligar para o número de telefone: 156.

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:

1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;

2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:

1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.

2 – O requerente deverá responder a pendencia conforme a orientação deste Tutorial.

3 – O requerente deverá imprimir o DAM conforme a orientação deste Tutorial.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo (sem pontuações).

Qual a legislação aplicada ?

Lei Municipal nº. 1.628 de 30/11/2011, regulamentada pelos Decretos 3748 e 3749 de 11/07/2017 e alterada pela lei nº 2.564 de 26 de dezembro de 2019.

Perguntas Frequentes (FAQ):

  • Identifiquei no Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) um dado errado do meu empreendimento. Como faço para solicitar correção?
    Formalizar o processo de Revisão.
  • Como posso apresentar o Projeto de Implantação do condomínio (em formato DWG – Autocad)?
    Primeiramente você deve gravar o arquivo em CD-ROM ou Pen drive e entrega-lo na Portaria da SEMEF (Manaus Fácil), localizada na rua Japurá, nº 488, Centro.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Tributos Imobiliários.

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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