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Denúncia por não emissão de Nota

O que é?

Comunicar à Prefeitura que uma pessoa jurídica ou um profissional autônomo não emite Nota Fiscal de Serviços.

Qual a documentação necessária?

  • Caso queira se identificar, apresente os seguintes documentos:

Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

Documentos que comprove o motivo da denúncia.

Qual o prazo para atendimento?

Imediato. A denúncia é encaminhada para o Departamento de Fiscalização.

Como proceder (passo a passo)?

  • Atendimento Presencial

(Exclusivamente por agendamento)
Para agendar, ligue 156 ou clique aqui.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Não aplicável, pois o serviço é imediato

 

Qual a legislação aplicada?

Perguntas frequentes (FAQ):

  • Como posso verificar o andamento do processo?

Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED clicar aqui;

Se for para processos formalizados na SEMEF antes de maio/2014 ou em outras Secretarias, clique aqui.

Qual a unidade responsável?

Subsecretaria da Receita/Departamento de Fiscalização.

 

  • Prefeitura Municipal de Manaus

  • Av. Brasil, 2971 - Compensa I - Cep: 69036-110 - Manaus./AM
    Telefone: 3625-6991
    Email: .

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