Restituição de ISSRF

Solicitação para receber a devolução do pagamento do Imposto sobre serviço homologado ou retido na fonte (ISSRF), quando este for duplicado, pago a maior ou pago indevidamente.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Requerimento do serviço;
• Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) do profissional autônomo;
• Documento(s) de Arrecadação Municipal – DAM’s, origem e duplicido;
• Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF;
• Informar banco, agência e número da conta para recebimento (comprovante do banco);
• DMS e apêndices do período objeto da solicitação (se for o caso).

Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.

Em média 30 (trinta) dias.

Atendimento Presencial
1 – Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço;
2 – Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 10,18 (0,1 UFM).

Atendimento Virtual para solicitar o serviço:
1 – Clique no botão Formalizar Processo. Quando for o primeiro acesso, os dados de login e senha do solicitante devem ser cadastrados previamente;
2 – Siga as orientações do sistema.

Atendimento Virtual para responder pendencia:
1 – Em caso de pendencia, a SEMEF irá enviar um Comunicado para o e-mail do requerente.
2 – O requerente deverá responder a pendência conforme a orientação deste Tutorial.

Internet: Clique no banner Consulta de Processos e informe o número do protocolo.

Presencial: Apresente seu RG e CPF e verifique a situação atual do processo.

• Artigo nº 165, Inciso I a III, Lei nº 5.172, de 25/10/1966 Código Tributário Nacional – CTN;
• Decreto nº 5. 682, de 23/02/1987;
• Portaria nº 014, de 2012 – GS/SEMEF.

• Como posso verificar o andamento do processo?
  Para processos formalizados no Portal de Serviços ou no SIGED (atendimento presencial a partir de 19/05/2015), clicar no botão Consulta de Processos e em seguida Processos fazendários. Se for para processos formalizados na SEMEF antes de Maio/2014 ou em outras Secretarias, deve selecionar  Consulta de Processos Físicos.

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.