Parcelamento de ISSQN

Solicitação para parcelar o débito de ISS de exercícios anteriores.

É preciso apresentar os seguintes documentos:

• Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Em caso de Associação, apresentar Ata da Posse;
• Se procurador: procuração autenticada, RG e CPF.

Obs.: Assinar o Termo de Parcelamento a ser impresso pelo atendente após a definição da quantidade de parcelas.

Imediato.

Atendimento Presencial
Dirija-se a uma das Unidades de Atendimento com os documentos em mãos para solicitar o serviço.

Não aplicável, pois o serviço é imediato.

• Lei Municipal n^o 1.792 de 12/11/2013;
• Decreto nº 2.985, de 29/12/2014 Publicado no DOM nº 3560 de 29/12/2014;
• Portaria nº 002, de 04/02/2015 Publicado no DOM nº 3586 de 06/02/2015.

• Qual o valor mínimo do sinal para pagamento?
  O equivalente a 10% do valor da dívida ou 20% se for para reparcelamento.

• Qual a quantidade máxima de parcelas para pagamento?
  Em até 60 (sessenta) parcelas fixas e mensais.

Subsecretaria de Receita/ Departamento de Fiscalização.